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Dec. Est. RR 8.283-E/07 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 8.283-E de 10.09.2007

DOE-RR: 11.09.2007

Altera o Decreto nº 8.227-E, de 21 de agosto de 2007, que regulamenta a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nos termos do Convênio ICMS 51/07, de 18 de abril de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as alterações que se fazem necessárias na legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º, do art. 1º, do Decreto nº 8.227-E, de 21 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º Para liquidação do débito fiscal de forma parcelada o sujeito passivo poderá autorizar o débito automático das parcelas subseqüentes à primeira em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda.

(...)"

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 de setembro de 2007

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de ( continua ... )

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