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Dec. Est. MT 743/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 743 de 18.09.2007

DOE-MT: 18.09.2007

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 103/07 a 105/07.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Convênios ICMS 103/07 a 105/07,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 103/07 a 105/07, celebrados na 108ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada no dia 13 de agosto de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2007, Seção 1, p. 21-2, consoante Despacho nº 65, do Secretário Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2007, Seção 1, p. 30, nos termos do Ato Declaratório nº 12, de 30 de agosto de 2007:

CONVÊNIO ICMS 103, DE 13 DE AGOSTO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 104, DE 13 DE AGOSTO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 105, DE 13 DE AGOSTO DE 2007

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 18 de setembro de 2007, 186º da Independência e 119º da ( continua ... )

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