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Dec. Est. MT 742/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 742 de 18.09.2007

DOE-MT: 18.09.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se prosseguir nos trabalhos de atualização do Regulamento do ICMS, mediante adequação às nomenclaturas correntes de institutos em vigor;

CONSIDERANDO, também, a necessidade promover ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:
I - substituídas por "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica" as referências consignadas a "Cadastro Geral de Contribuintes", nos seguintes preceitos das disposições permanentes, devendo ser promovida a adequação no respectivo texto:
a) no artigo 93: alínea h do inciso I; alínea b do inciso II; alínea e do inciso VI; e inciso VIII;
b) no artigo 108-D: inciso I;
c) artigo 198: § 5º;
II - substituídas, por "CNPJ", as referências consignadas a "CGC" ou "CGC/MF", nos seguintes preceitos das disposições permanentes, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos:
a) no artigo 4º-C: incisos IV e V;
b) no artigo 93: inciso III do § 1º, com duas referências;
c) no artigo 101: incisos IV e VII;
d) no artigo 107: inciso II do § 2º e §§ 3º e 9º;
e) no artigo 108-D: inciso I;
f) no artigo 115: incisos II, IV e XI;
g) no artigo 122: incisos II e III;
h) no artigo 126: incisos V, VI e XV;
i) no artigo 132: incisos V, VI e XIX do caput e inciso III do § 4º;
j) ( continua ... )

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