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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 11.428/07 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.428 de 17.09.2007

DOM-Juiz de Fora: 18.09.2007

Concede isenção dos tributos que menciona


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º As empresas que se instalarem, até 31 de dezembro de 2008, no Mini-Distrito do Milho Branco e Distritos Industriais de Juiz de Fora, já implantados ou a implantar, ficarão isentas, pelo prazo de 10 (dez) anos, do pagamento dos seguintes impostos:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); e

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

§ 1º. A isenção do imposto a que se refere o inciso I deste artigo restringe-se exclusivamente aos imóveis vinculados à consecução dos objetivos institucionais da empresa beneficiária.

§ 2º. A empresa que atender ao disposto no caput deste artigo, ficará também isenta do Imposto Sobre a Transmissão INTER VIVOS de bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI Inter Vivos, relativo à aquisição do imóvel destinado à sua instalação.

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata esta Lei, observados os mesmos limites temporais previstos no seu art. 1º, poderá ser estendido, por ato do Poder Executivo, condicionado à prévia análise e parecer favorável da Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio, à novas empresas que vierem a ser implantadas em loteamentos ou áreas particulares, regularmente aprovados, e destinados à instalação de atividades empresariais.

Art. 3º A isenção de que trata esta Lei insere-se na política de incentivos fiscais adotada com o objetivo de incrementar o desenvolvimento econômico do Município, com geração de novos postos de trabalho, devendo ser requerida à Secretaria de Receita e Controle Interno - SRCI, através de petição devidamente instruída com a documentação estabelecida em regulamento.

Art. 4º O Prefeito Municipal expedirá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da presente Lei, os atos necessários para a regulamentação da concessão do benefício fiscal nela previsto.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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