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Dec. Est. CE 28.874/07 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.874 de 10.09.2007

DOE-CE: 11.09.2007



O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de promover ajustes e traçar novos procedimentos na legislação tributária do Estado do Ceará; Considerando as alterações produzidas na Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, em decorrência da Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006, que alterou o art.33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS; Considerando a edição do Convênio ICMS nº 27, de 30 de março de 2007, que disciplina as operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas;

Considerando, também, a edição do Ajuste Sinief nº 01, de 30 de março de 2007, que acrescentou o §1º ao art.7º do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, permitindo a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta o ICMS no Estado do Ceará, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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