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Dec. Est. PA 399/07 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 399 de 17.09.2007

DOE-PA: 18.09.2007

Altera o Decreto nº 1.512, de 14 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a identificação dos empreendimentos beneficiados pela Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará - Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo do Decreto nº 1.512, de 14 de janeiro de 2005, passa a vigorar conforme modelo e especificações constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 1.512, de 14 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º As empresas beneficiadas pela Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico no Estado do Pará deverão afixar, em frente as suas instalações físicas, placa contendo a logomarca estadual para identificar a participação do Estado no empreendimento, conforme modelo e especificações constantes do Anexo deste Decreto.

§ 1º Os empreendimentos beneficiados na forma do "caput" deste artigo deverão especificar, em suas embalagens, a frase "PRODUZIDO NO PARÁ".

§ 2º O disposto neste artigo se estende aos empreendimentos já beneficiados pela Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará".

Art. 3º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de setembro de 2007.

ANA JÚLIA CAREPA

Governadora do ( continua ... )

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