Dec. Est. PA 398/07 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 398 de 17.09.2007

DOE-PA: 18.09.2007

Concede crédito presumido nas aquisições de equipamento medidor de deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 66, de 6 de julho de 2007, que autoriza o Estado a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento medidor de deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido crédito presumido do ICMS ao estabelecimento revendedor varejista de combustíveis, relacionado com o valor da aquisição ou da atualização de equipamento medidor de deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis, inclusive sobre os softwares e os equipamentos necessários à transferência dos dados ao Estado, observado o seguinte:

I - o valor do benefício, por sistema a que se refere o caput, fica limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por estabelecimento;

II - o benefício aplica-se, também, às aquisições realizadas por intermédio de contrato de leasing.

Art. 2º O disposto no art. 1º somente se aplica:

I - à primeira aquisição, efetuada a partir da entrada em vigor do presente Decreto, de sistema eletrônico de monitoramento que atenda as especificações previstas na legislação tributária do Estado;

II - aos contribuintes que obtiverem, na forma da legislação, prévia autorização do fisco Estadual.

Art. 3º O crédito fiscal presumido, de que trata o art. 1º, deverá ser apropriado, a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do sistema:

I - no caso de compra, em 6 (seis) parcelas mensais iguais;

II - no caso de arredamento mercantil, em montante mensal equivalente ao valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios e desde que observadas as disposições contidas na legislação estadual.

( continua ... )

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