IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 18/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 18 de 14.09.2007

DOE-PE: 18.09.2007

(Estabelece valores da base de cálculo do ICMS antecipado nas operações com madeira serrada e revoga as disposições em contrário e, em especial a Instrução Normativa DAT nº 041, de 26.12.2001).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 3º, I, do Decreto nº 16.552, de 29.03.1993, e alterações, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS antecipado nas operações com madeira serrada, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos, RESOLVE:

I - Estabelecer os valores de base de cálculo do ICMS antecipado, nas operações com madeira serrada, conforme Anexo Único;

II - Determinar que, entre o valor da mercadoria constante da Nota Fiscal, acrescido do valor agregado resultante da aplicação dos percentuais previstos no art. 2º, II, "a", do Decreto nº 16.552, de 29.03.1993, e alterações, e aquele relacionado no Anexo Único, prevalecerá o que for maior;

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24.09.2007;

IV - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Instrução Normativa DAT nº 041, de 26.12.2001, e alterações.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 018 /2007

Ver alterações dadas a este Anexo pelas: - Instrução Normativa nº 30 de 03.12.2007. - Instrução Normativa nº 20 de 04.10.2007.

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