Port. SF/Fortaleza - CE 86/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 86 de 08.08.2007
DOM-Fortaleza: 30.08.2007
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação Municipal de Fortaleza.
CONSIDERANDO que é medida de gestão administrativa da Secretaria de Finanças regulamentar o acesso dos servidores municipais às dependências desta secretaria e seus anexos.
CONSIDERANDO a necessidade de controlar o ingresso dos contribuintes e pessoas alheias à administração municipal às edificações que compõem a Secretaria de Finanças do Município.
CONSIDERANDO ainda ser necessário garantir a segurança do patrimônio público do Município de Fortaleza, e que tal obrigação é inerente às funções da Guarda Municipal.
RESOLVE :
Art. 1º Determinar que o ingresso dos servidores, estagiários e terceirizados se dará dentro do horário de expediente, devendo este, portar, de modo visível, sua identificação funcional mediante crachá.
Parágrafo Único. Em casos excepcionais, deverão os servidores, estagiários e terceirizados identificar-se com outro documento ou autorização da chefia imediata.
Art. 2º O ingresso de pessoas estranhas ao serviço nos prédios da SEFIN, somente será permitido, em princípio, durante o horário de atendimento ao público de 08:00 às 16:30 horas, da segunda a sexta-feira.
Art. 3º Caberá ao servidor designado pela SEFIN com auxílio da Guarda Municipal, através dos seus agentes lotados na Secretaria de Finanças, proceder ao controle de entrada de pessoas alheias à administração, exigindo destas à apresentação de documento de identificação, que deverá ser registrado em livro de controle próprio. Referido registro contará com o nome completo da pessoa, número do documento de identificação, setor ao qual se dirige e, se possível, a pessoa a quem procura.
( continua ... )
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