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Desp. CONFAZ 76/07 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 12.09.2007

D.O.U.: 18.09.2007

EAGLE - Termo Descritivo Funcional nº 020/2007.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

O representante da unidade federada signatária do Protocolo ICMS 41/06 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado, confrontando com o ECF de modelo original, emite o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06:

Veja a Imagem
Figura

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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