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Instr. CVM 459/07 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 459 de 17.09.2007

D.O.U.: 18.09.2007

Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento vinculados exclusivamente a planos de previdência complementar ou a seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, estruturados na modalidade de contribuição variável, a que se referem os arts. 76 e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 28 de agosto de 2007, com fundamento no disposto nos arts. 8º, inciso I, 19 e 21 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e tendo em vista o disposto nos arts. 76 e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, resolveu baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º A presente Instrução dispõe sobre os fundos de investimento constituídos por entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras, vinculados exclusivamente a planos de previdência complementar ou a seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, estruturados na modalidade de contribuição variável, a que se referem os arts. 76 e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Parágrafo único. O patrimônio dos fundos de investimento de que trata esta Instrução não se comunica com o das entidades ou das seguradoras que os constituírem, não respondendo, nem mesmo subsidiariamente, por dívidas destas, na forma do art. 78 da Lei nº 11.196, de 2005.

Art. 2º Para efeito do disposto nesta Instrução, considera-se:

I - entidades ou seguradoras, respectivamente: as entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras que tenham instituído planos de previdência complementar, e as seguradoras responsáveis por seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, estruturados na modalidade de contribuição variável; e

II - participantes ou segurados, respectivamente: os participantes de planos de previdência complementar, e os segurados que figurem nas apólices de seguro, cuja aquisição se opera mediante a subscrição de cotas de fundos constituídos com base nesta Instrução.

Art. 3º Os fundos de investimento de que trata esta Instrução regem-se pelo disposto na ( continua ... )

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