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Port. DRF/SANTO ANDRÉ 142/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ - DRF/SANTO ANDRÉ nº 142 de 14.09.2007

D.O.U.: 18.09.2007

(Estabelece as competências inerentes aos Serviços, Seção e Centro de Atendimento ao Contribuinte, integrantes da estrutura regimental da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André, bem como às Agências da Receita Federal do Brasil em Mauá e São Caetano do Sul).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 14 da Portaria nº 33 de 25.04.2011.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 249, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 02 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma desta portaria, as competências inerentes aos Serviços, Seção e Centro de Atendimento ao Contribuinte, integrantes da estrutura regimental da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André, bem como às Agências da Receita Federal do Brasil em Mauá e São Caetano do Sul.

Art. 2º Das competências comuns ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC e às Agências da Receita Federal do Brasil em Mauá e São Caetano do Sul:

I - prestar informações ao contribuinte, excetuando-se as que envolverem interpretação de legislação;

II - recepcionar requerimentos, manifestações de inconformidade, impugnações, recursos voluntários, pedidos de parcelamento de débitos e pedidos de restituições não resgatadas na rede bancária;

III - executar as atividades de recepção, verificação, registro e preparo de declarações para processamento;

IV - fornecer cópias de declarações, processos e outros documentos fiscais na sua área de competência;

V - expedir, cancelar e controlar o fornecimento de certidões relativas à situação fiscal e cadastral do contribuinte, quanto aos tributos e contribuições ( continua ... )

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