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IN Sec. Faz. - AL 29/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 29 de 14.09.2007

DOE-AL: 17.09.2007

Obs.: Rep. DOE de 24.09.2007

Altera a Instrução Normativa SEF nº 28, de 4 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos ao pagamento parcelado do ICMS relativo ao estoque de eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, relativamente a código de recolhimento do imposto.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 28, de 4 de setembro de 2007, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A. O recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativo ao estoque de eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática deverá ser feito através do Código de Receita "1520-2 - ICMS Parcelamento"."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 21 de setembro de 2007.

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA

Secretária de Estado da ( continua ... )

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