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IN Sec. Faz. - AL 28/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 28 de 04.09.2007

DOE-AL: 06.09.2007

Dispõe sobre procedimentos relativos ao pagamento parcelado do ICMS relativo ao estoque de eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização prevista no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 3.665, de 30 de julho de 2007, resolve expedir a seguinte;

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Na hipótese de o contribuinte optar pelo parcelamento do pagamento do ICMS devido por substituição tributária relativo ao estoque das mercadorias constantes do art. 443-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, de que trata o art. 2º do Decreto nº 3.665, de 30 de julho de 2007, deverá ser observado o seguinte:

I - a formalização do parcelamento deverá ser efetivada até o dia 28 (vinte e oito) de novembro de 2007, mediante Requerimento de Parcelamento, nos termos do Anexo Único, dirigido à Diretoria de Arrecadação e Crédito Tributário da Secretaria de Estado da Fazenda, devendo ser protocolado:

 

Redação Antiga dada pela Instrução Normativa nº 31 de 14.09.2007: "I - a formalização do parcelamento deverá ser efetivada até o dia 28 (vinte e oito) de setembro de 2007, mediante Requerimento de Parcelamento, nos termos do Anexo Único, dirigido à Diretoria de Arrecadação e Crédito Tributário da Secretaria de Estado da Fazenda, devendo ser protocolado:"

Redação Antiga: "I - a formalização do parcelamento deverá ser efetivada até o dia 14 (quatorze) de setembro de 2007, mediante Requerimento de Parcelamento, nos termos do Anexo Único, dirigido à Diretoria de Arrecadação e Crédito Tributário da Secretaria de Estado da Fazenda, devendo ser ( continua ... )

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