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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 40/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 40 de 06.09.2007

DOE-RJ: 14.09.2007

Dá normas de preenchimento de formulários do ITD.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 24, inc. II, da Resolução SEFAZ nº 048, de 04 de julho de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º No preenchimento do formulário eletrônico PEDIDO DE CÁLCULO DO ITD, disponível na página da internet da Secretaria de Estado de Fazenda, deverão ser respeitados os seguintes critérios:

I - para as guias com avaliação judicial o valor do bem, móvel ou imóvel, a ser declarado pelo contribuinte, no campo "valor da avaliação", é aquele constante no laudo do Contador Judicial.

II - para as guias sem avaliação judicial, portanto, com avaliação administrativa:

a) tratando-se de bem móvel, o contribuinte deverá declarar no campo próprio, denominado "valor do bem", o valor correspondente ao bem transmitido;

b) tratando-se de bem imóvel, o contribuinte deverá declarar no campo próprio, denominado "valor total do bem", o valor integral do bem.

III - A parte transmitida do bem será informada:

a) tratando-se de bem móvel, no campo destinado à descrição do bem;

b) tratando-se de bem imóvel, no campo próprio na tela de digitação

Art. 2º No preenchimento do Anexo II, da Resolução SEFAZ nº 48, de 04 de julho de 2007, deverão ser obedecidos os seguintes critérios:

I - para as guias com avaliação judicial, o valor do bem, móvel ou imóvel, a ser declarado pelo contribuinte, no campo denominado "valor do bem", é aquele constante no laudo do Contador Judicial;

II - para as guias sem avaliação judicial, portanto, com avaliação administrativa:

a) Tratando-se de bem móvel, o contribuinte deverá declarar no campo próprio, denominado "valor do bem", o valor correspondente ao bem transmitido;

b) Tratando-se de bem imóvel, o contribuinte deverá declarar no campo próprio, denominado "valor do bem", o ( continua ... )

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