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Dec. Est. SP 52.161/07 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 52.161 de 14.09.2007

DOE-SP: 15.09.2007

Institui o Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas - PRO-URBE.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 46 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas - PROURBE, com o objetivo de incentivar a recuperação e o desenvolvimento econômico e social de áreas urbanas degradadas.

Art. 2º Para fins do disposto neste decreto considera- se:

I - investidor, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, contribuinte ou não do ICMS, que tiver a intenção de efetuar investimento empresarial, nas formas e condições deste decreto;

II - área urbana degradada, a área identificada pela prefeitura municipal, objeto de programas, projetos ou ações articuladas visando à recuperação de uso e ao desenvolvimento que integre as dimensões social, econômica, urbana, ambiental e cultural, inserida na malha urbana, dotada de infra-estrutura, serviços públicos, equipamentos urbanos e comunitários, transportes coletivos e oportunidades de trabalho, mas que se encontra em processo de desuso ou de subutilização, em geral com imóveis antigos, em estado de conservação precário ou degradados.

Art. 3º Pelo Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas - PRO-URBE, o investidor poderá utilizar crédito acumulado de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrente de suas operações ou recebido em transferência, para investimento em área urbana degradada, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único - O disposto neste artigo fica condicionado a que:

1. o investimento total seja de, no mínimo, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

2. o montante de crédito acumulado de ICMS a ser ( continua ... )

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