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Lei Mun. Osasco/SP 4.139/07 - Lei do Município de Osasco/SP nº 4.139 de 13.09.2007

DOM-Osasco: 13.09.2007

Dispõe sobre parcelamento de débitos relativos a tributos referentes a fatos geradores até 31 de maio de 2007 para microempresas e empresas de pequeno porte que optem pelo ingresso no Simples Nacional.


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito em Exercício do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei,

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder parcelamento dos débitos relativos aos tributos e contribuições, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007, às microempresas e às empresas de pequeno porte que ingressarem no Simples Nacional, conforme previsto no artigo 79 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. Os débitos objeto de litígio judicial ou administrativo somente serão alcançados pelo parcelamento de que trata o caput caso o sujeito passivo desista de forma irretratável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e cumulativamente renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais.

Art. 2º O parcelamento de que trata o artigo 1º deverá ser requerido junto ao Município até 31 de outubro de 2007 e está condicionado à comprovação do ingresso no Simples Nacional.

Art. 3º É vedada nessa modalidade de parcelamento a inclusão de débitos que já foram objeto de parcelamento.

Art. 4º O parcelamento de que trata o artigo 1º poderá ser concedido em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas.

Parágrafo único. Na concessão do parcelamento, o valor mínimo de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Art. 5º A falta de pagamento de duas prestações implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, a remessa do débito para a inscrição em Dívida Ativa do Município ou o prosseguimento da execução.

Parágrafo único. A rescisão do parcelamento prevista no caput será comunicada à Receita Federal para a exclusão da microempresa ou empresa de pequeno porte do tratamento diferenciado, conforme o inciso V do artigo 17 da ( continua ... )

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