x
x
x
LC Mun. Joinville/SC 197/05 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 197 de 21.12.2005

DOM-Joinville: 30.12.2005

Obs.: Ret. DOM de 14.02.2006

Altera a legislação tributária do Município e dá outras providências.


A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e eu sanciono a presente lei-complementar :

Art. 1º Os valores constantes das tabelas I e II anexas à Planta de Valores Venais de Imóveis aprovada pela Lei Complementar nº 35, de 23/12/1996, com as alterações da Lei Complementar nº 51, de 15/12/1997, utilizados para base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o lançamento do tributo em 2006 serão atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do período (12/2004 a 11/2005), ou seja, de 6,216% (seis vírgula duzentos e dezesseis por cento), sobre o valor venal lançado no IPTU de 2005, mais o incremento de 7,11% (sete vírgula onze por cento), em função da variação do valor venal do lote padrão por face de quadra, totalizando o aumento final de 13,77% (treze vírgula setenta e sete por cento).

Art. 2º O Imposto Sobre a Transferência de Bens Imóveis - ITBI, cujo valor venal é o preço a vista do imóvel no mercado, será calculado com base no valor do terreno constante na Planta de Valores Imobiliários definida através do valor do m2 do lote padrão por face de quadra, mais o valor da edificação, se houver, com base no valor do Custo Unitário de Reprodução por Tipo e Categoria do anexo II, com a respectiva indexação do Decreto nº 12.157, de 10 de dezembro de 2004.

§ 1º. A Planta de Valores Imobiliários para efeito de lançamento do tributo de que trata o caput deste artigo, poderá ser atualizada, no mínimo de três em três meses, pela Unidade de Cadastro Técnico da Secretaria da Fazenda e aprovada por Comissão de Avaliação de Imóveis nomeada por Decreto.

§ 2º. Não será utilizado o valor constante da planta para o ITBI na hipótese de ocorrer transmissão por valor maior, alternativa em que será considerado o valor auto-lançado.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 78, de 22/12/99 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?