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LC Mun. Joinville/SC 170/04 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 170 de 29.12.2004

DOM-Joinville: 30.12.2004

Altera a legislação tributária referente ao parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.


A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e eu sanciono a presente lei-complementar :

Art. 1º O "caput" do art. 2º, da Lei Complementar nº 35, de 23 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º e 2º:

"Art. 2º Os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Contribuição sobre a Iluminação Pública - COSIP, cuja soma seja inferior a 45% (quarenta e cinco por cento) da Unidade Padrão Municipal - UPM, em 1º de janeiro da cada exercício, poderão ser pagos em quatro (4) vezes, vencendo as prestações nos meses de fevereiro a maio de cada ano.

§ 1º. Os valores correspondentes à soma de que trata o "caput" deste artigo poderão ser pagos de forma parcelada, em até 10 (dez) vezes, com vencimento nos meses de fevereiro a novembro de cada ano, quando iguais ou superiores a 45% (quarenta e cinco por cento) da Unidade Padrão Municipal - UPM, em 1o de janeiro de cada exercício.

§ 2º. A opção pelo parcelamento será exercida até o vencimento da primeira parcela, prevista para o mês de fevereiro de cada exercício." (NR)

Art. 2º O art. 11, da Lei nº 1.715/79, alterado pela Lei Complementar nº 154, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. (...)

I - 10% (dez por cento), se pago no primeiro vencimento;

II - 5% (cinco por cento), se pago no segundo vencimento." (NR)

Art. 3º Fica revogada a ( continua ... )

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