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LC Mun. Joinville/SC 139/03 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 139 de 22.05.2003

DOM-Joinville: 23.05.2003

(Altera Lei Complementar nº 77, de 22 de dezembro de 1999 que estabelece prazos e critérios para o pagamento dos créditos tributários a favor do Município.)


 
Esta Lei Complementar foi revogada pela Lei Complementar nº 224, de 15.12.2006.

A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e eu sanciono a presente lei-complementar:

Art. 1º Os §§ 1º e 4º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 77, de 22.12.99, passam a ter as seguintes redações:

"§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) da UPM, para as pessoas jurídicas e 20% (vinte por cento) da UPM, para as pessoas físicas.

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. A aplicação do disposto no § 3º, deste artigo, pode ser elidida se o contribuinte, mediante declaração de que não possui condições econômico-financeiras para saldar o débito, requerer reparcelamento da dívida consolidada, que será concedido a critério da Administração." (NR)

Art. 2º Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Joinville, em 22 de maio de 2003 .

Marco Antônio Tebaldi

Prefeito ( continua ... )

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