LC Mun. Joinville/SC 115/01 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 115 de 27.12.2001

DOM-Joinville: 28.12.2001

Altera a legislação tributária no que se refere ao acréscimo de isenções e remissões ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.

A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e eu sanciono a presente lei-complementar :

Art. 1º Ficam renovadas automaticamente, para os exercícios de 2002, 2003 e 2004, independentemente de novo requerimento do interessado, as isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, concedidas, através de processo administrativo, para o ano de 2001.

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput do presente artigo, poderá, a qualquer tempo, ser cancelado pela Fazenda Pública, caso o contribuinte deixe de atender as condições necessárias para sua concessão.

Art. 2º O inciso I, do art. 2º, da Lei Complementar nº 79, de 22 de dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:

"(...)

I - os imóveis cedidos gratuitamente para uso do Município ou quaisquer de suas entidades da Administração Indireta, bem como os por eles locados, quando o contrato de locação lhes atribuir responsabilidade pelo pagamento do tributo." (NR)

Art. 3º O inciso IV, do art. 2º, da Lei Complementar nº 79, de 22 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

IV - o imóvel de propriedade de pessoa física ou jurídica, localizado na Zona Urbana ou de expansão urbana, que, comprovadamente, seja utilizado para fins de exploração da agricultura, piscicultura, extrativismo-vegetal e/ou pecuária." (NR)

Art. 4º O parágrafo único, do art. 2º, da Lei Complementar nº 79, de 22 de dezembro de 1999, passa a se constituir em parágrafo primeiro (§ 1º), com o acréscimo de mais três ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---