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NE Sec. Faz. - CE 1/07 - NE - Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 27.08.2007

DOE-CE: 06.09.2007

Estabelece procedimentos a serem adotados para atendimento dos pedidos de uso e de cessação de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


 
Esta Norma de Execução foi revogada pelo artigo 16 da Norma de Execução nº 4 de 04.08.2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a Instrução Normativa nº 5, de 31 de maio de 2007, que dispõe acerca da apresentação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), por parte da empresa credenciada interventora do referido equipamento, com destino ao órgão competente da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, para efeito de pedido de uso ou de cessação de uso,

DETERMINA:

Art. 1º No atendimento dos pedidos de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), o servidor responsável deverá proceder ao que se segue:

I - relativamente à documentação recepcionada:

a) protocolizar o pedido no Serviço de Protocolo Único e formatar processo, anexando a documentação recebida;

b) verificar, na nota fiscal de aquisição, se consta como adquirente o usuário do ECF, e, na discriminação do produto, o número de série do ECF;

c) verificar na Leitura X e na Leitura de Memória Fiscal se os números do CGF e CNPJ, razão social, endereço, número de fabricação, marca, modelo, número do ECF e versão software básico instalado no ECF, conferem com o informado no pedido de uso;

d) verificar na Leitura X se as formas de pagamento encontram-se devidamente programadas, individualizadamente por cada meio de pagamento utilizado, inclusive pelas diversas administradoras de cartões utilizadas, sendo que:

1. necessariamente, deve ser cadastrada uma forma de pagamento para as administradoras de cartões de maior volume de operações praticadas pelo estabelecimento usuário do ECF,

2. caso o limite de totalizadores programáveis de forma de pagamento do modelo de ECF a ser autorizado não comporte todas as demais administradoras de cartões utilizadas, deve ( continua ... )

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