Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE n� 138 de 13.09.2007 ((Torna sem efeito a Portaria SF n� 120, de 24 de agosto de 2007, e divulga os �ndices de

Port. Sec. Faz. - PE 138/07 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE n� 138 de 13.09.2007

DOE-PE: 14.09.2007
(Torna sem efeito a Portaria SF n� 120, de 24 de agosto de 2007, e divulga os �ndices de Participa��o dos Munic�pios na parcela da receita do ICMS a ser distribu�da no exerc�cio de 2008).

O SECRET�RIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 2� da Lei n� 10.489, de 02.10.90, e altera��es, em especial as Leis n� 12.206, de 20.05.2002, e n� 12.432, de 29.09.2003, bem como os Decretos n� 23.473, de 10.08.2001, e altera��es, e n� 25.574, de 25.06.2003, al�m das Portarias SF n� 082, de 06.06.2003, alterada pela Portaria SF n� 167, de 23.10.2003; e n� 100, de 06.07.2007, e considerando que, na Portaria SF n� 120, de 24.08.2007, ocorreu equ�voco no c�lculo do IPM, relativamente ao coeficiente de mortalidade infantil, RESOLVE:
I - Tornar sem efeito a Portaria SF n� 120, de 24.08.2007.
II - Divulgar, nos termos do Anexo �nico desta Portaria, os �ndices de Participa��o dos Munic�pios na parcela da receita do ICMS a ser distribu�da no exerc�cio de 2008.
III - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica��o.
IV - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

DJALMO DE OLIVEIRA LE�O

Secret�rio da Fazenda
ANEXO �NICO DA PORTARIA SF N� 138/2007
�NDICES DE PARTICIPA��O DOS MUNIC�PIOS NA RECEITA DO ICMS PARA O EXERC�CIO DE 2008

MUNIC�PIOS �NDICES
ABREU E LIMA 1,1513%
( continua ... )

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