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Port. Sec. Faz. - PE 138/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 138 de 13.09.2007

DOE-PE: 14.09.2007

(Torna sem efeito a Portaria SF nº 120, de 24 de agosto de 2007, e divulga os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2008).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 10.489, de 02.10.90, e alterações, em especial as Leis nº 12.206, de 20.05.2002, e nº 12.432, de 29.09.2003, bem como os Decretos nº 23.473, de 10.08.2001, e alterações, e nº 25.574, de 25.06.2003, além das Portarias SF nº 082, de 06.06.2003, alterada pela Portaria SF nº 167, de 23.10.2003; e nº 100, de 06.07.2007, e considerando que, na Portaria SF nº 120, de 24.08.2007, ocorreu equívoco no cálculo do IPM, relativamente ao coeficiente de mortalidade infantil, RESOLVE:

I - Tornar sem efeito a Portaria SF nº 120, de 24.08.2007.

II - Divulgar, nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2008.

III - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 138/2007

ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA RECEITA DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2008

MUNICÍPIOSÍNDICES
ABREU E LIMA1,1513%
( continua ... )

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