Port. Sec. Faz. - PE 137/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 137 de 13.09.2007
DOE-PE: 14.09.2007
(Altera a Portaria SF nº 255, de 19 de julho de 1990, para dispensar da inscrição no CACEPE as empresas prestadoras de serviço auxiliar de construção civil, nas condições que especifica).O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no art. 2º, do Decreto nº 24.245, de 30.04.2002, e alterações, bem como a conveniência de dispensar de inscrição no CACEPE a empresa que, não sendo de construção civil, realize para este serviço auxiliar necessário à execução de obra de construção civil,
RESOLVE:
I - A Portaria SF nº 255, de 19.07.90, e alterações, que trata da dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"I - Ficam dispensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE:
(...)
n) a partir de 01.09.2007, a empresa que, não sendo de construção civil, realize para este serviço auxiliar necessário à execução de obra de construção civil, tais como alvenaria, pintura, marcenaria, carpintaria, serralharia, instalações elétricas e hidráulicas, desde que o referido serviço seja efetuado no local da obra; (ACR)
(...)"
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da ( continua ... )
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