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Port. Sec. Faz. - PE 137/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 137 de 13.09.2007

DOE-PE: 14.09.2007

(Altera a Portaria SF nº 255, de 19 de julho de 1990, para dispensar da inscrição no CACEPE as empresas prestadoras de serviço auxiliar de construção civil, nas condições que especifica).


O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no art. 2º, do Decreto nº 24.245, de 30.04.2002, e alterações, bem como a conveniência de dispensar de inscrição no CACEPE a empresa que, não sendo de construção civil, realize para este serviço auxiliar necessário à execução de obra de construção civil,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 255, de 19.07.90, e alterações, que trata da dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"I - Ficam dispensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE:

(...)

n) a partir de 01.09.2007, a empresa que, não sendo de construção civil, realize para este serviço auxiliar necessário à execução de obra de construção civil, tais como alvenaria, pintura, marcenaria, carpintaria, serralharia, instalações elétricas e hidráulicas, desde que o referido serviço seja efetuado no local da obra; (ACR)

(...)"

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da ( continua ... )

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