Port. MTE 393/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 393 de 12.09.2007

D.O.U.: 14.09.2007

(Aprova as normas gerais para a instrução e efetivação dos processos de remoção dos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e considerando o estabelecido no artigo 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Aprovar as normas gerais para a instrução e efetivação dos processos de remoção dos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, na forma prevista no artigo 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º São hipóteses de remoção:

I - de ofício, no exclusivo interesse da Administração;

II - a pedido, a critério da Administração, que deverá julgar a oportunidade e a conveniência na efetivação da remoção; e

III - a pedido, independentemente do interesse da Administração, em conformidade com o disposto no artigo 5º, desta portaria.

Art. 3º A remoção de ofício, no interesse da Administração, ocorrerá nos seguintes casos:

I - criação ou extinção de unidades administrativas;

II - entre as Unidades Descentralizadas ou entre estas e a Administração Central, havendo concordância entre as chefias envolvidas e os titulares das Unidades;

III - na circunscrição da Unidade Descentralizada, por proposta do titular e concordância da Administração Central; e

IV - nomeação e designação de servidores efetivos para o exercício de cargo em comissão/função de confiança, quando implicar mudança de domicílio.

§ 1º A unidade administrativa solicitante da remoção do servidor arcará com ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---