x
x
x
Port. SECEX 25/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 25 de 11.09.2007

D.O.U.: 14.09.2007

Obs.: Ret. DOU de 28.09.2007

(Acrescenta o parágrafo único no artigo 177 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, que consolida os procedimentos para importação e exportação, relativamente à documentação para exportação).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 221 da Portaria nº 36 de 22.11.2007.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, com a redação dada pelo Decreto nº 5.964, de 14 de novembro de 2006, resolve:

Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no artigo 177 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Em se tratando de Certificado de Origem de acordos preferenciais, os exportadores devem solicitar, nos casos descritos abaixo, a inclusão de cláusula no crédito documentário (Carta de Crédito) que preveja a aceitação do aludido Certificado, no qual contém menção a outro Termo de Comércio que não o negociado no próprio crédito documentário:

a) quando a operação envolver negociação de crédito documentário no qual, dentre os documentos requeridos, esteja relacionado Certificado de Origem; e

b) quando no modelo do referido Certificado de Origem houver menção a um valor de referência que diferir do Termo de Comércio (Incoterm) negociado."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO DE MELLO MEZIAT

 
Retificação publicada no DOU de 28.09.2007.
Na Portaria SECEX nº 25, de 11 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2007, Seção 1, Fls. 77,
ONDE SE LÊ: "...Certificado de Origem MERCOSUL...";
LEIA-SE: "...Certificado de Origem de acordos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?