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Res. CAMEX 37/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 37 de 06.09.2007

D.O.U.: 14.09.2007

(Altera para 2%, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre o Bem de Informática e Telecomunicação que menciona, bem como sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI) referidos na Resolução nº 37 de 2007).


 
Ver alterações dadas a esta Resolução pela Resolução nº 81 de 18.12.2008.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no que dispõe o inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e no inciso VI do art. 7º do Anexo da Resolução CAMEX nº 11, de 25 de abril de 2005 e tendo em vista as Decisões nºs 33/03, 39/05, 13/06 e 27/06, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, resolve:

Art. 1º Fica alterada para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o seguinte Bem de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário:

NCMDESCRIÇÃO
8543.70.99Ex 028 - Unidades funcionais para deposição física de metal no estado de vapor em camadas de espessura superior a 2 mícrons, por meio de catodos de arco ou de magnétrons, com câmara de vácuo, trocador de calor para produção de água gelada, sistema de injeção de gás, sistema de controle de atmosfera, sistema de bombas de vácuo de duplo estágio, mesa rotativa para fixação das peças e controlador lógico programável (CLP)
( continua ... )

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