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Res. CAMEX 36/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 36 de 06.09.2007

D.O.U.: 14.09.2007

(Altera para 2%, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital relacionados, na condição de Ex-tarifários, bem como, sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI) que menciona, e retifica as Resoluções CAMEX nº 2 de 2006, nº 17 de 2006, nº 32 de 2006, nº 15 de 2007, nº 22 de 2007, e nº 28 de 2007).


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no que dispõe o inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e no inciso VI do art. 7º do Anexo da Resolução CAMEX nº 11, de 25 de abril de 2005 e tendo em vista as Decisões nºs 34/03 e 40/05, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL e os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006, resolve:

( continua ... )

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