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Dec. Est. SE 24.631/07 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.631 de 28.08.2007

DOE-SE: 29.08.2007

Estabelece regras para os contribuintes do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS optantes pelo Simples Nacional e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 13, §1º, XIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte do ICMS que a partir de 1º de julho de 2007 se enquadrar no Simples Nacional, estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dentro do sub-limite estadual de R$ 1.200,000,00 (um milhão e duzentos mil reais), deve observar as regras dispostas neste Decreto.

Art. 2º O contribuinte anteriormente enquadrado no regime normal de pagamento do ICMS, por ocasião da apuração do ICMS relativo ao mês de junho de 2007, deve observar o seguinte:

I - havendo saldo devedor, efetuar o recolhimento, no prazo estabelecido para pagamento;

II - havendo saldo credor, efetuar o estorno integral dos créditos.

Art. 3º O contribuinte do Simples Nacional, deve, além de recolher os valores nos moldes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, efetuar o pagamento do ICMS relativo à complementação de alíquota interestadual, nos termos do art. 674-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com as alterações produzidas pelo Decreto nº 24.577, de 06 de agosto de 2007, na forma e prazo estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. A complementação de que trata o "caput" deste artigo:

I - se aplica a todas as aquisições interestadual promovida pelo contribuinte, inclusive dos bens destinados ao uso e consumo ou ativo permanente;

II - não gera direito a crédito fiscal, nos termos do ( continua ... )

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