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Dec. Est. SP 52.156/07 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 52.156 de 12.09.2007

DOE-SP: 13.09.2007

Altera o Decreto 51.624, de 28-2-2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 38, § 6º e 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989:

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XIX ao artigo 1º do Decreto 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, com a seguinte redação:

"XIX - terminal para pagamento eletrônico por meio de cartão de crédito ou de débito - 8470.50.11." (NR).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2007

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Alberto Goldman

Secretário de Desenvolvimento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 12 de setembro de 2007.

OFÍCIO GS Nº 278/2007

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta ( continua ... )

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