Decreto do Estado de S�o Paulo n� 52.156 de 12.09.2007 (Altera o Decreto 51.624, de 28-2-2007, que institui regime especial de tributa��o pelo Imposto sobre

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Dec. Est. SP 52.156/07 - Dec. - Decreto do Estado de S�o Paulo n� 52.156 de 12.09.2007

DOE-SP: 13.09.2007
Altera o Decreto 51.624, de 28-2-2007, que institui regime especial de tributa��o pelo Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��o de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS para contribuintes da ind�stria de inform�tica.

JOS� SERRA, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e tendo em vista o disposto nos artigos 38, � 6� e 112 da Lei n� 6.374, de 1� de mar�o de 1989:
Decreta:
Art. 1� Fica acrescentado o inciso XIX ao artigo 1� do Decreto 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, com a seguinte reda��o:
"XIX - terminal para pagamento eletr�nico por meio de cart�o de cr�dito ou de d�bito - 8470.50.11." (NR).
Art. 2� Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Pal�cio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2007

JOS� SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secret�rio da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secret�rio de Economia e Planejamento

Alberto Goldman

Secret�rio de Desenvolvimento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secret�rio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 12 de setembro de 2007.
OF�CIO GS N� 278/2007
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia a inclusa minuta ( continua ... )

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