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IN SMF - Campinas - SP 4/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 4 de 12.09.2007

DOM-Campinas: 13.09.2007

Dispõe sobre procedimentos para instrução dos processos de pedido de concessão dos incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 12.928, de 07 de maio de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 15.908, de 20 de julho de 2007.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 81, inciso III, da lei orgânica do Município de Campinas, CONSIDERANDO o disposto no art. 12 do Decreto nº 15.908, de 20 de julho de 2007,

RESOLVE :

Art. 1º O requerimento previsto no art. 2º do Decreto nº 15.908, de 20 de julho de 2007, necessário para instruir o processo de concessão dos incentivos fiscais previstos na Lei nº 12.928, de 07 de maio de 2007, disponível no endereço eletrônico www.campinas.sp.gov.br e no Porta Aberta Empresarial, deverá ser preenchido e enviado eletronicamente.

Art. 2º A formalização do pedido ocorrerá com o registro do requerimento no Protocolo Geral, acompanhado de toda documentação exigida nos incisos I a IV do art. 2º do Decreto nº 15.908, de 20 de julho de 2007.

Art. 3º Os benefícios relativos ao incremento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISSQN previstos no artigo 3º, incisos II e IV, da Lei nº 12.928, de 07 de maio de 2007, serão calculados com base nas informações prestadas pela requerente, em face das incidências previstas no Capítulo IV da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, observando-se o disposto no ( continua ... )

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