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ADE CODAC 68/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 68 de 11.09.2007

D.O.U.: 13.09.2007

Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 4578 - Encargos por Recolhimento fora do Prazo - Simples Nacional e 4584 - Encargos por Repasse fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora - Simples Nacional.


A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 21 da Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007, declara:

Art. 1º Fica instituído os seguintes códigos de receita:

I - 4578 - Encargos por Recolhimento fora do Prazo - Simples Nacional;

II - 4584 - Encargos por Repasse fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora - Simples Nacional.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de agosto de 2007.

ALEXANDRA W. GRUGINSKI

COORDENAÇÃO-GERAL DE ( continua ... )

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