ADE CODAC 67/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 67 de 11.09.2007

D.O.U.: 13.09.2007

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 15 de 16.03.2009.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, declara:

Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica formalmente revogado, sem interrupção de sua força normativa, o ADE Corat nº 63, de 31 de agosto de 2006.

ALEXANDRA W. GRUGINSKI

ANEXO ÚNICO

( continua ... ) Item Código de Receita Especificação da Receita CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL

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