x
x
x
Port. Sec. Faz. - PA 290/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 290 de 10.09.2007

DOE-PA: 12.09.2007

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por Lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 13 a 19/08/2007

IPI EXPORTAÇÃO - período: 2ª parcela de agosto de 2007.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

José Raimundo Barreto Trindade

Secretário de Estado da Fazenda.

Anexo

PERÍODO: 13 a 19/08/2007
Em R$
MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA170.050-211.589,63
ABEL FIGUEIREDO170.281-5( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?