Port. Sec. Faz. - PA 290/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 290 de 10.09.2007
DOE-PA: 12.09.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por Lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação, em anexo, conforme discriminação abaixo:
ICMS - período: 13 a 19/08/2007
IPI EXPORTAÇÃO - período: 2ª parcela de agosto de 2007.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
José Raimundo Barreto Trindade
Secretário de Estado da Fazenda. Anexo
PERÍODO: 13 a 19/08/2007 Em R$ MUNICÍPIO CONTA VALOR ABAETETUBA 170.050-2 11.589,63 ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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