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Dec. Est. PR 1.397/07 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.397 de 05.09.2007

DOE-PR: 05.09.2007

Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141 de 12/12/2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS 139/06, de 15 de dezembro de 2006, aprovado na 124ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 822ª Fica acrescentado o item 16-A à Tabela I do Anexo II:

"16-A. A base de cálculo é reduzida nas prestações onerosas de serviço de comunicação na modalidade de MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA, de forma que a carga tributária resulte no percentual de (Convênio ICMS 139/06):

a) cinco por cento, de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007;

b) sete por cento, de 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2010;

c) doze por cento a partir de 1º de janeiro de 2011.

Notas:

1. a redução da base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação;

2. o contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item não poderá utilizar quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais relacionados com as prestações de que trata o "caput" deste item;

3. sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação, o benefício de que trata este item fica condicionado a que o contribuinte ( continua ... )

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