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LC Mun. Joinville/SC 97/00 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 97 de 19.07.2000

DOM-Joinville: 21.07.2000

Altera a legislação tributária no que se refere à aplicação de multas e juros e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O art. 10 da Lei nº 1.715, de 31 de dezembro de 1979, passa a ter seguinte redação:

"Art. 10. O crédito tributário não pago na data de seu vencimento será exigido com os seguinte acréscimos:

I - multa diária de 0,082% ( zero vírgula zero oitenta e dois centésimos por cento), até atingir o máximo de 10% (dez por cento);

II - juros de mora, à razão de 1% ( um por cento) ao mês, devido a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerando-se o mês completo ou fração deste, com limite de 12% ao ano;

III - correção monetária mensal, mediante aplicação de coeficientes de atualização aprovados pela União, devida a partir do mês imediato ao do vencimento, considerando-se o mês completo ou fração deste."

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 48 da LC nº 155, de 19.12.2003.

Redação Antiga: "Art. 2º O art. 88 da Lei nº 1.715/79, passa a ter seguinte redação:
Artigo 88. As infrações às normas relativas aos tributos sujeita o infrator às penalidades previstas neste artigo.
§ 1º. Nas infrações relativas ao recolhimento do imposto, apuradas através de procedimento fiscal ou sanadas após seu início, aplicar-se-ão as seguintes multas:
I - não recolhimento, ou recolhimento de importância menor do que a efetivamente devida, multa de valor igual a 50% (cinqüenta por cento) do imposto:
a) o pagamento ou parcelamento da diferença do imposto apurado, no ( continua ... )

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