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LC Mun. Joinville/SC 77/99 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 77 de 22.12.1999

DOM-Joinville: 28.12.1999

Estabelece prazos e critérios para o pagamento dos créditos tributários a favor do Município.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pela Lei Complementar nº 224, de 15.12.2006.

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Os créditos tributários de qualquer natureza, inclusive os decorrentes de ação fiscal, abrangidos juros e multas, inscritos ou não em dívida ativa, na fase administrativa ou judicial, poderão, após atualizados monetariamente, ser parcelados em até 60 (sessenta) meses, com juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) da UPM, para as pessoas jurídicas e 20% (vinte por cento) da UPM, para as pessoas físicas.

 
A redação deste parágrafo foi dada pela LC nº 139, de 22.05.2003.

Redação Antiga: "§ 1º. O prazo mencionado neste artigo não se aplica aos créditos do IPTU, cujo prazo de parcelamento é de 30 (trinta) meses, limitada em 20 UFIRs (Vinte Unidades Fiscais de Referência) a parcela mínima."

§ 2º. A aceitação do parcelamento pelo sujeito passivo da obrigação tributária, implica no reconhecimento da dívida, afastando a contestação do débito, administrativa ou judicialmente.

§ 3º. A falta de pagamento de três (03) parcelas consecutivas dos créditos parcelados torna sem efeito o parcelamento, sendo imediatamente exigível a satisfação do débito.

§ 4º. A aplicação do disposto no § 3º, deste artigo, pode ser elidida se o contribuinte, mediante declaração de que não possui condições econômico-financeiras para saldar o débito, requerer reparcelamento da dívida consolidada, que será concedido a critério da Administração."

 
A redação deste parágrafo foi dada pela LC nº 139, de ( continua ... )

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