LC Mun. Joinville/SC 79/99 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 79 de 22.12.1999

DOM-Joinville: 28.12.1999

Obs.: Ret. DOM de 18.02.2000

Dispõe sobre as imunidades e isenções tributárias no Município de Joinville.

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º É vedada a cobrança de impostos sobre:

I - o patrimônio, renda ou serviços:

a) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações;

b) dos partidos políticos, inclusive suas fundações;

c) das entidades sindicais dos trabalhadores;

d) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

II - os templos de qualquer culto, incluídas suas atividades necessárias e complementares, como as de cunho educacional e assistencial, e excluídos os imóveis vagos e as atividades de cunho comercial ou estranhas às finalidades religiosas;

III - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º. A vedação do inciso I, alínea "a", é extensiva às autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 2º. A vedação do inciso I, alíneas "b", "c" e "d", compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 3º. A vedação do inciso I, alínea "d", é subordinada à observância, pelas instituições de educação e de assistência social, dos seguintes requisitos:

I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado;

II - aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

§ 4º. O IPTU será devido pelo ( continua ... )

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