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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 13.682/07 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.682 de 05.09.2007

DOM-São José do Rio Preto: 11.09.2007

(Dá nova redação ao § 2º do Artigo 1º do Decreto nº 13.641, de 31 de julho de 2007, que prorroga o prazo para a adesão ao parcelamento de débitos tributários relativos ao ISSQN para o ingresso no SIMPLES NACIONAL, conforme disposto no Decreto nº 13.625, de 12 de julho de 2007).


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 64, VI, da Lei Orgânica deste Município;

DECRETA :

Art. 1º O § 2º do Artigo 1º do Decreto nº 13.641, de 31 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

§ 2º. O disposto no "caput" do artigo se aplica à ausência de regularização da inscrição municipal e demais pendências cadastrais, impeditivas ao ingresso no SIMPLES NACIONAL, as quais deverão ser sanadas até a data de 31/10/2007."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de julho de 2007, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal "Dr. Lotf João Bassitt", 05 de setembro de 2007, 155º Ano de Fundação e 113º Ano de Emancipação Política de São José do Rio Preto.

Edinho Araújo

Prefeito

José Aparecido Ciocca

Secretário Municipal de Finanças

Adilson Vedroni

Procurador-Geral do Município

Registrado no Livro de Decretos e em seguida publicado na Imprensa local e por afixação no local de ( continua ... )

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