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Dec. Est. AL 3.707/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.707 de 10.09.2007

DOE-AL: 11.09.2007

Altera o Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, relativamente ao CNAE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1500-9117/2007,

Considerando a edição da Resolução CONCLA-1, de 4 de setembro de 2006, retificada pela Resolução CONCLA-2, de 15 de dezembro de 2006, que aprovou a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão 2.0, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, órgão gestor da CNAE; e

Considerando, ainda, a necessidade de adequar a esta nova realidade as classificações ora existentes,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 1º e 11-A do Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º A sistemática prevista no caput deste artigo é opcional e abrangente, e poderá ser adotada por estabelecimento comercial regularmente inscrito no cadastro de contribuintes e enquadrado em qualquer dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE a seguir relacionados:

I - 4623-1/09 - Comércio atacadista de alimentos para animais;

II - 4637-1/99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente;

III - 4689-3/02 - Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados;

IV - 4641-9/01 - Comércio atacadista de ( continua ... )

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