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IN SAT - BA 54/07 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 54 de 10.09.2007

DOE-BA: 11.09.2007

(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS nas operações com mamona em bagas).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 73, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO

1 - A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto abaixo, na primeira operação realizada pelos produtores, fica atualizada para:

ESPECIFICAÇÃOUNIDADEIN/IEVALOR EM R$
99. OUTROS
99.24- Mamona em BagasSC 60 kgIN63,00
99.39- Mamona em BagasSC 60 kgIE75,00

2 - Fica revogada a Instrução Normativa nº 40/2007, de 13/07/2007.

3 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a data de sua publicação.

Gabinete da SAT, 10 de setembro de 2007.

Cláudio Meirelles ( continua ... )

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