IN SAT - BA 54/07 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 54 de 10.09.2007
DOE-BA: 11.09.2007
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS nas operações com mamona em bagas).O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 73, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte:
INSTRUÇÃO
1 - A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto abaixo, na primeira operação realizada pelos produtores, fica atualizada para:
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE IN/IE VALOR EM R$ 99. OUTROS 99.24- Mamona em Bagas SC 60 kg IN 63,00 99.39- Mamona em Bagas SC 60 kg IE 75,00 2 - Fica revogada a Instrução Normativa nº 40/2007, de 13/07/2007.
3 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a data de sua publicação.
Gabinete da SAT, 10 de setembro de 2007.
Cláudio Meirelles ( continua ... )
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