IN SAT - BA 53/07 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 53 de 10.09.2007
DOE-BA: 11.09.2007
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS nas operações com cana-de-açúcar).O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 73, inciso I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO:
1 - A base de cálculo do produto abaixo especificado, de que trata o item 1 da Instrução Normativa nº 17/2007, de 24/04/2007, fica atualizada para:
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE VALOR EM R$ 99. OUTROS 99.41- Cana-de-açúcar Op. interestadual Tonelada 42,00 99.40- Cana-de-açúcar Op. interna Tonelada 36,00 2 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a data de sua publicação.
Gabinete da SAT, 10 de setembro de 2007.
Cláudio Meirelles Matos
Superintendente de Administração ( continua ... )
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