x
x
x
Dec. Est. MS 12.405/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.405 de 10.09.2007

DOE-MS: 11.09.2007

Altera o Decreto nº 11.403, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações e prestações internas decorrentes de aquisições de bens, mercadorias ou serviços realizadas por órgãos dos Poderes do Estado e suas Fundações e Autarquias, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Convênio ICMS 26, de 4 de abril de 2003,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 11.403, de 19 de setembro de 2003:

I - ao § 2º do art. 2º:

"§ 2º Nas operações a que se referem as alíneas b, c, d, e e f do inciso I do § 2º do art. 1º, o valor dos bens ou mercadorias, com o respectivo ICMS, como se tributados fossem, para efeito do disposto na alínea a do inciso I do caput deste artigo, não pode ser superior àquele utilizado, nos termos da legislação aplicável, na determinação da base de cálculo do imposto devido pelo regime de substituição tributária."

II - ao caput e ao inciso II do art. 3º:

"Artigo 3º Na hipótese do art. 1o, tratando-se de operações com mercadorias mencionadas nas alíneas b, c, d, e e f do inciso I do seu § 2º, cujo imposto tenha sido retido ou pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária, ou pago antecipadamente por qualquer outro regime, o contribuinte pode requerer a restituição do valor retido ou pago."

"II - pode ser efetivada na forma de abatimento do imposto a que os fornecedores do contribuinte, estabelecidos neste ou em outro Estado, estejam obrigados a reter e recolher, em decorrência do regime de substituição tributária, nas operações que lhe destinarem, observado o disposto no art. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?