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Lei Mun. Campinas/SP 13.054/07 - Lei do Município de Campinas/SP nº 13.054 de 10.09.2007

DOM-Campinas: 11.09.2007

Obs.: Rep. DOM de 12.09.2007

Altera o "caput" do artigo 3º da Lei nº 13.016, de 20 de julho de 2007, que institui o Programa de Incentivo a Pagamentos de Tributos do Município de Campinas e dá outras Providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 3º da Lei nº 13.016, de 20 de julho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Durante a vigência desta lei, o ITBI decorrente da lavratura por instrumento público, da escritura definitiva de compra e venda do imóvel e suas cessões, por ato de iniciativa do sujeito passivo do imposto, será calculado à alíquota de 1% e seu pagamento terá exclusão de multas e juros moratórios.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Campinas, 10 de setembro de 2007

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito ( continua ... )

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