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Port. SUFRAMA 358/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 358 de 06.09.2007

D.O.U.: 11.09.2007

Dispõe sobre o internamento de mercadorias não vistoriadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA dentro do prazo estabelecido na Portaria nº 529, de 28 de novembro de 2006.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, em exercício, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 36/97, Cláusula Terceira e seus parágrafos;

CONSIDERANDO os termos da Portaria SUFRAMA nº 529, de 28 de novembro de 2006, que regulamenta a nova sistemática de internamento de mercadoria nacional nas áreas incentivadas, em vigor desde 1º de fevereiro de 2007;

CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica nº 002/2007 - COCAD/ CODOC/CODIN/COVIS/CGMEC, de 14 de agosto de 2007; e

CONSIDERANDO a necessidade de dilatação do prazo para adequação e adaptação das empresas ao novo Sistema de Controle de Ingresso de Mercadoria Nacional - WS SINAL e SINAL 6.0 e a uniformização do processo em todas as áreas administradas pela SUFRAMA, resolve:

Art. 1º Para fins de homologação pela SUFRAMA do internamento das mercadorias não vistoriadas dentro do prazo previsto no artigo 6º da Portaria nº 529/06, os estabelecimentos deverão adotar os seguintes procedimentos:

1) Para notas fiscais emitidas a partir de 1º/02/2007 com Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional - PIN e que estejam dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de emissão da nota fiscal, a regularização será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Requerimento (modelo padrão disponibilizado no sítio da SUFRAMA na internet), com justificativa do não internamento à época do ingresso;

b) 2 (duas) vias do PIN;

c) 5ª via da nota fiscal ou cópia da 1.ª via, verso e anverso devidamente autenticada em cartório;

d) Uma via do Conhecimento de Transporte ou cópia devidamente autenticada em cartório;

e) ( continua ... )

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