Port. SUFRAMA 358/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 358 de 06.09.2007

D.O.U.: 11.09.2007

Dispõe sobre o internamento de mercadorias não vistoriadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA dentro do prazo estabelecido na Portaria nº 529, de 28 de novembro de 2006.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, em exercício, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 36/97, Cláusula Terceira e seus parágrafos;

CONSIDERANDO os termos da Portaria SUFRAMA nº 529, de 28 de novembro de 2006, que regulamenta a nova sistemática de internamento de mercadoria nacional nas áreas incentivadas, em vigor desde 1º de fevereiro de 2007;

CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica nº 002/2007 - COCAD/ CODOC/CODIN/COVIS/CGMEC, de 14 de agosto de 2007; e

CONSIDERANDO a necessidade de dilatação do prazo para adequação e adaptação das empresas ao novo Sistema de Controle de Ingresso de Mercadoria Nacional - WS SINAL e SINAL 6.0 e a uniformização do processo em todas as áreas administradas pela SUFRAMA, resolve:

Art. 1º Para fins de homologação pela SUFRAMA do internamento das mercadorias não vistoriadas dentro do prazo previsto no artigo 6º da Portaria nº 529/06, os estabelecimentos deverão adotar os seguintes procedimentos:

1) Para notas fiscais emitidas a partir de 1º/02/2007 com Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional - PIN e que estejam dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de emissão da nota fiscal, a regularização será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Requerimento (modelo padrão disponibilizado no sítio da SUFRAMA na internet), com justificativa do não internamento à época do ingresso;

b) 2 (duas) vias do PIN;

c) 5ª via da nota fiscal ou cópia da 1.ª via, verso e anverso devidamente autenticada em cartório;

d) Uma via do Conhecimento de Transporte ou cópia devidamente autenticada em cartório;

e) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---