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AD CONFAZ 13/07 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 10.09.2007

D.O.U.: 11.09.2007

Ratifica o Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 106/07, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, celebrado na 110ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 21 de agosto de 2007, e publicado no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2007.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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