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ADE IRF/PORTO ALEGRE 3/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - IRF/PORTO ALEGRE nº 3 de 06.09.2007

D.O.U.: 11.09.2007

(Habilita a empresa que menciona, a utilizar o procedimento simplificado de concessão e de controle do regime aduaneiro especial de importação, para caixas plásticas e separadores).


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PORTO ALEGRE/RS, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 249, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de Abril de 2007, publicada no DOU de 02 de Maio de 2007, e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 747, de 14 de Junho de 2007 e o artigo 391 do Decreto nº 4.543, de 26 de Dezembro de 2007, e o que consta no Processo Administrativo 10521.000659/2007-15, declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o procedimento simplificado de concessão e de controle do regime aduaneiro especial de exportação temporária a empresa GKN DO BRASIL LTDA, estabelecida na Rua Joaquim Silveira nº 557, Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o número 58.512.310/0001-75, para 2.000 caixas plásticas tipo Unipac modelo 44-50104H, NCM 3923.10.90, na cor preta, 100 caixas plásticas tipo Unipac modelo 44-50180H PCB, NCM 3923.10.90, na cor preta, 500 caixas plásticas tipo Unipac modelo 44-50244H, NCM 3923.10.90, na cor preta, 4.000 separadores tipo bandejas plásticas modelo 44-5022H, NCM 3923.10.90, na cor verde, 2.000 separadores tipo bandejas plásticas modelo 44-5024H, NCM 3923.10.90, na cor verde, 6.000 separadores tipo bandejas plásticas modelo 44-50110H, NCM 3923.10.90, na cor verde, 4.000 separadores tipo bandejas plásticas modelo 44-50111H, NCM 3923.10.90, na cor verde, 2.000 separadores tipo bandejas plásticas modelo 44-5083H, NCM 3923.10.90, na cor verde, 1.000 separadores tipo bandejas plásticas modelo 44-5022H-1 A, NCM 3923.10.90, na cor preta, 1.500 separadores tipo bandejas plásticas modelo 44-50181H PCB, NCM 3923.10.90, na cor verde.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo IRF/POA Nº 2, de 29/08/07.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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