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Port. MF 225/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 225 de 05.09.2007

D.O.U.: 11.09.2007

Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 125 de 04.03.2009.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 6.102, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º- (...)

Parágrafo único. A Coordenação Especial de Operações Aéreas é localizada no município do Rio de Janeiro."

"Artigo 125. À Divisão de Benefícios e Remuneração - Direm compete gerenciar e executar as atividades referentes à elaboração da folha de pagamento, à concessão de vantagens, indenizações, gratificações, adicionais, ressarcimentos, consignações e benefícios de servidores lotados nas Unidades Centrais, abrangendo ações judiciais, pagamento de exercícios anteriores e aspectos orçamentários, bem como supervisionar as demais unidades pagadoras."

"Artigo 143. À Divisão de Licitações - Dilic compete realizar licitações e dispensas de baixo valor no interesse da RFB e orientar as unidades da RFB acerca de normas e procedimentos aplicáveis em licitações públicas."

"Artigo 155. Às Divisões de Gestão de Pessoas - Digep das SRRF compete, ressalvada a competência específica das Unidades Descentralizadas dos órgãos setoriais do Ministério da Fazenda, gerenciar as atividades de gestão de pessoas, executar as atividades de elaboração da folha de pagamento, concessão de vantagens, indenizações, gratificações, adicionais, ressarcimentos, consignações, benefícios e acompanhamento de ações judiciais relativas a pagamento de servidores, e ações destinadas à promoção dos valores morais e éticos imprescindíveis ao enriquecimento da cultura organizacional, bem como dar apoio técnico às Unidades Centrais e suas subunidades localizadas na região ( continua ... )

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